Vigilância Sanitária Municipal
Histórico
• A Vigilância Sanitária foi instituída no município de Barra do Garças em 26 de setembro de 1991 através da Lei nº 1.416 de autoria do vereador Eduardo Azeitona B. Camargo e sancionada pelo prefeito Dr. Paulo César Raye Aguiar.
• Em 1997 através da Lei nº 1.949 de autoria do vereador Lázaro Sipriano de Carvalho alterada a redação do parágrafo 7º do artigo 12 e sancionada pelo prefeito Wanderley Farias dos Santos.
• Em 16 de dezembro de 2003 através da Lei nº 077, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Zozimo Wellington Chaparral Ferreira, foi criado o novo código sanitário.
• Em 23 de dezembro de 2005, através da Lei nº 092, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Zozimo Wellington Chaparral Ferreira, foram dadas novas redações aos dispositivos desta.
Serviços à população
• Ações educativas e conscientização do gerenciamento de riscos sanitários na utilização de serviços de saúde e de interesse à saúde.
• Orientação técnica no âmbito sanitário para atividades fiscalizadas pelo órgão.
• Inspeções sanitárias:
1. Fiscalizações de rotina nos estabelecimentos de funcionamento nos períodos diurno e noturno;
2. Vistorias para emissão de alvará sanitário para o funcionamento da atividade pleiteada;
3. Atendimento de denúncias/queixas de ordem sanitária (saneamento básico, criação de animais, comercialização de alimentos deteriorado/contaminado/sem inspeção/prazo de validade expirado, falta de higiene de modo geral);
Equipe
Coordenador: Rodrigo Vargas Soares
Administrativo: Amanda Regina Câmara
Fiscais Sanitários:
Keliton Moreno Nascimento
Jucélia Morais de Lima - Enfermeira
Wancy de Macedo Carvalho - Farmacêutico/Bioquímico
Francielly da Encarnação Amorim – Engenheira de Alimentos
Tiara Shimano Feitoza - Bióloga
Vanessa Cunha de Deus Duarte Torres - Enfermeira
Fabíola Tomaz Pelegrini – Médica Veterinária
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Telefone:
(66) 3401-8421 – direto
(66) 3401-3623 – ramal 25
E-mail:
vsanitariabg@hotmail.com
Facebook:
Vigilância Sanitária Barra do Garças - MT
(66) 99983-6936
Lei sanitária utilizada atualmente
• Código Sanitário Municipal – Lei nº 077 de 16 de dezembro de 2003.
Boletim Informativo Nº 1/MAIO 23 - Curso para Manipuladores de Alimentos
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Lei Complementar nº 077 de 16 de Dezembro de 2.003
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