O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal anual cobrado sobre propriedades urbanas, como casas, apartamentos, terrenos e estabelecimentos comerciais. Ele financia serviços públicos essenciais do município, como pavimentação, saúde, educação e manutenção de praças e vias públicas.

É previsto no art. 156, I, da CF/88 e regulamentado pela LC 366/23 (arts. 179 a 204). Incide sobre propriedade predial e territorial urbana e possui função arrecadatória e extrafiscal.

Serviços oferecidos:

• Emissão de guias do IPTU.

• Atualização cadastral de imóveis (Cadastro Imobiliário).

• Atendimento sobre isenções e benefícios fiscais.

• Regularização de débitos e parcelamentos.

• O contribuinte poderá requerer restituição, compensação, exclusão ou correção de lançamentos indevidos, nos termos do CTN e do CTM LC 366/23.

Responsáveis:

Coordenador do Setor de Receita Tributária: Lindomar Campos Rodrigues

Chefe da Seção de IPTU: Vitória Carvalho Guimaraes

Canais de atendimento:

- Presencialmente no setor correspondente.

- WhatsApp: (66) 3402-2000.

- E-mail: iptu.financas@barradogarcas.mt.gov.br

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