O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços realizada por empresas ou profissionais autônomos. Ele incide sobre uma lista de serviços definidos em lei, sendo essencial para o financiamento das ações municipais e para a formalização dos prestadores de serviços.

É previsto no art. 156, III, da CF/88 e regulamentado pela LC 116/2003, LC 123/2006 e LC 366/23 (arts. 245 a 260), além do Decreto de Substituição Tributária de ISSQN. É uma das principais receitas municipais, incidindo sobre serviços.

Serviços oferecidos:

• Orientação quanto ao recolhimento do ISSQN e regime de substituição tributária.

• Emissão de guias para pagamento de ISSQN.

• Atendimento de processos fiscais e notificações.

• O contribuinte poderá requerer restituição, compensação, exclusão ou correção de lançamentos indevidos, nos termos do CTN e do CTM LC 366/23.

Responsáveis:

Coordenador do Setor de Receita Tributária: Lindomar Campos Rodrigues

Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização: Lindomar Campos Rodrigues

Canais de atendimento:

- Presencialmente no setor correspondente.

- WhatsApp: (66) 3402-2000.

- E-mail: fiscalizacao.issqn@barradogarcas.mt.gov.br

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