A Baixa de Lançamento é disciplinada pelo CTM LC 366/23 (arts. 151 a 158 – extinção do crédito tributário) e pelos Decretos de Cadastro Fiscal. Permite ao contribuinte formalizar pedidos de baixa ou compensação, garantindo a atualização dos registros fiscais.

Serviços oferecidos:

• Análise e processamento de pedidos de baixa de lançamentos tributários e não tributários.

• Procedimentos de compensação de créditos tributários.

• Regularização de pagamentos efetuados em duplicidade.

• Retificação de dados cadastrais e atualização de débitos.

• Emissão de certidões após baixa ou compensação.

• O contribuinte poderá requerer restituição, compensação, exclusão ou correção de lançamentos indevidos, nos termos do CTN e do CTM LC 366/23.

Responsáveis:

Coordenador do Setor de Receita Tributária: Lindomar Campos Rodrigues

Chefe da Seção de Baixa: Alba Márcia Feirreira Leal

Canais de atendimento:

- Presencialmente no setor correspondente.

- WhatsApp: (66) 3402-2000.

- E-mail: baixa.financas@barradogarcas.mt.gov.br

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