O Alvará de Licença para Funcionamento é uma autorização emitida pela Prefeitura que permite que empresas, comércios, indústrias e prestadores de serviços exerçam legalmente suas atividades no município. Ele garante que o estabelecimento cumpre os requisitos de segurança, saúde, meio ambiente e zoneamento previstos na legislação local.

O Alvará é licença administrativa municipal, com fundamento no art. 30, I e II, da CF/88, regulamentado em Barra do Garças pela LC 366/23 (arts. 247 a 260) e pelos Decretos nº 5.333/2023 (Balcão Único) e do Cadastro Mobiliário. A inscrição mobiliária é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades econômicas no município.

Serviços oferecidos:

• Emissão e renovação de Alvará de Funcionamento.

• Alteração cadastral de empresas e atividades econômicas.

• Solicitação de baixa da inscrição municipal e encerramento de atividades (arts. 37 e 39 do Decreto do Cadastro Fiscal).

• Fornecimento de certidões relativas à regularidade cadastral.

• O contribuinte poderá requerer restituição, compensação, exclusão ou correção de lançamentos indevidos, nos termos do CTN e do CTM LC 366/23.

Responsáveis:

Coordenador do Setor de Receita Tributária: Lindomar Campos Rodrigues

Chefe da Seção de Alvará e Inscrição Mobiliária: Gildo Santos Oliveira

Canais de atendimento:

- Presencialmente no setor correspondente.

- WhatsApp: (66) 3402-2000.

- E-mail: alvara.financas@barradogarcas.mt.gov.br

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