O setor de Receita Tributária da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Barra do Garças (MT) é o órgão central responsável pela gestão, fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais, bem como pelo atendimento ao contribuinte nas áreas de ITBI, Alvará e Inscrição Mobiliária, Fiscalização de Tributos - ISSQN, IPTU e Baixa de Lançamentos.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 366/2023 (Código Tributário Municipal) e os decretos regulamentadores, entre eles o Decreto do Cadastro Fiscal, o Decreto do Cadastro Mobiliário e o Decreto que institui a Substituição Tributária do ISSQN, cabe ao Setor de Receita Tributária promover a inscrição, atualização, controle e baixa dos cadastros imobiliário e mobiliário, proceder à análise e revisão de lançamentos tributários, emitir certidões, orientar o contribuinte, processar pedidos de compensação ou restituição de tributos, bem como garantir a correta aplicação da legislação tributária municipal.

Por meio de atendimento presencial, via WhatsApp (66) 3402-2000 e pelos e-mails institucionais listados nesta página, o setor de Receita Tributária assegura um serviço público eficiente, transparente e fundamentado nas normas legais, reforçando o compromisso do município com a cidadania fiscal e a melhoria contínua do atendimento ao contribuinte.

Responsável:

Coordenador do Setor de Receita Tributária: Lindomar Campos Rodrigues