Legislações Tributárias
Arquivos Legislações Tributárias
DECRETO N 5.468/2024 - REGULAMENTA O DEM - DOMICÍLIO ELETRÔNICO MUNICIPAL
Data: 17/04/2026Tipo: pdf - Tamanho: 535.96 KB
LEI N 363/2023 - REGULAMENTA O DEM - DOMICÍLIO ELETRÔNICO MUNICIPAL
Data: 17/04/2026Tipo: pdf - Tamanho: 554.63 KB
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LC N 366 DE 19/12/2023, ALTERADO PELA LC N 423/2026
Data: 16/04/2026Tipo: pdf - Tamanho: 1.51 MB
