Titulo: Decreto nº 5.363/2023 - dispõe sobre as regras para atuação do agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação Descrição: Decreto nº 5.363/2023 - dispõe sobre as regras para atuação do agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação
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