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Titulo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Descrição: TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo: 001/2024/SMASBG
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Organização da Sociedade Civil
Base Legal: Artigo 31, caput, da Lei n.º 13.019, de 2014
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação Privada de Fiéis Católicos de Promoção Social Padre Rodolfo Lunkenbein e Simão Bororo - CNPJ n.º 43.443.549/0001-63
TÍTULO DE PARCERIA: GESTÃO DO LAR DOS IDOSOS E DE PROJETOS DE INCENTIVO FISCAL APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO (CMAI) E TERMO DE FOMENTO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS PELA RESOLUÇÃO Nº. 02/2023/CMAI/BG.
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com inexigibilidade de chamamento público para formalização de Termo de Fomento para a gestão do Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do Garças, bem como para a execução de projetos, aprovados através da Resolução n.º 02/2023 e alterada pela Resolução nº 001/2024, do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso - CMAIS, buscando a instalação de câmaras de segurança, adequação do projeto elétrico para instalação de ar-condicionado, construção de área de convivência externa, construção de muro ao redor do Lar dos Idosos Bem Viver, projeto de jardinagem, instalação de iluminação externa e construção de beiral em volta das áreas construídas, de acordo com o Plano de Trabalho Apresentado, com captação de recursos federais advindos da Lei de Incentivo Fiscal da Pessoa Idosa, por meio de Imposto de Renda devido, tanto por pessoa física quanto por jurídica.
OSC PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE FIÉIS CATÓLICOS DE PROMOÇÃO SOCIAL PADRE RODOLFO LUNKENBEIN E SIMÃO BORORO - CNPJ N.º 43.443.549/0001-63.
VIGÊNCIA: 10(DEZ) ANOS A CONTAR DE SUA ASSINATURA
VALOR TOTAL E GLOBAL: R$ 44.398.877,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais). Sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes de recursos próprios do Conselho do Idoso para melhoria da alvenaria e construção do Lar dos Idosos e R$ 43.398.877,00 (quarenta e três milhões e trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais), a serem captados através dos projetos aprovados pelo Conselho do Idoso (Resolução n.º 02/2023 e 01/2024), sendo essa parte de responsabilidade da Associação Privada De Fiéis Católicos De Promoção Social Padre Rodolfo Lunkenbein E Simão Bororo e da empresa contratada por ela para essa finalidade.
IMPUGNAÇÕES: Abre-se o prazo de 5(cinco) dias para que qualquer pessoa possa impugnar esta Inexigibilidade de chamamento público.
Barra do Garças MT, 03 de julho de 2024.
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