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Descrição:
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, decide REVOGAR a licitação na Modalidade Concorrência para Serviços de Engenharia Nº 02/2021, advindo de um processo administrativo nº 351/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓ INFÂNCIA – PROJETO I CONVENCIONAL NA RUA “J” ESQUINA COM A RUA “B”, QUADRAS 23 E 24 NO BAIRRO SOLAR VILLE.
Justificativa: A REVOGAÇÃO da licitação, apoia-se diante da conveniência e da oportunidade administrativa, acatando os princípios da legalidade, improbidade administrativa, da impessoalidade e demais princípios intrínsecos ao ordenamento jurídico, considerando a falha na publicação do edital retificado no site da prefeitura municipal.
Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 49 da Lei Federal de Licitação nº 8.666/93, bem como a Sumula – 473 do Supremo Tribunal Federal.
Diante o exposto, fica REVOGADA a licitação em epígrafe.
Barra do Garças – MT, 31 de janeiro de 2022.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Prefeito Municipal
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Titulo: RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
Descrição: Sem Informação
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Titulo: PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO
Descrição: Sem Informação
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Titulo: PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS
Descrição: Sem Informação
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Descrição: Sem Informação
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