O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) é um conselho municipal cujo intuito é atuar na formação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor, além de administrar o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FUNDECON).

O conselho foi instituído pela Lei Complementar n° 123 de 04 de novembro de 2009, com alterações feitas pela Lei Complementar n° 326 de 05 de maio de 2022.

O CONDECON tem por missão orientar e conscientizar a população de Barra do Garças sobre seus direitos e obrigações no âmbito das relações consumeristas e auxiliar a administração pública Municipal na consecução dos objetivos de proteção ao consumidor.

Desde sua criação, o Conselho tem atuado na elaboração de medidas protetivas ao consumidor, na estimulação de projetos educativos, na aplicação dos recursos do FUNDECON, no planejamento de ações de ampliação da defesa do consumidor e de capacitação dos servidores, bem como, na promoção da melhoria nas condições de trabalho a atendimento do Procon municipal.

Atualmente o conselho é composto por 09 (nove) membros, conforme Decreto n° 5.107 de 23 de fevereiro de 2023.