O Conselho Tutelar é responsável por garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados, intervindo sempre que houver risco, violação ou negligência.

De forma geral, o Conselho Tutelar deve:

• Atender crianças e adolescentes em situação de risco e aplicar as medidas de proteção previstas em lei.

• Atender, orientar e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando medidas para garantir o cuidado adequado.

• Requisitar serviços públicos (saúde, educação, assistência social, segurança, etc.) sempre que necessário.

• Encaminhar casos ao Ministério Público ou ao Judiciário quando houver crime, violação de direitos ou descumprimento de suas decisões.

• Expedir notificações, solicitar documentos e acompanhar denúncias.

• Acompanhar adolescentes autores de ato infracional, aplicando as medidas de proteção cabíveis (não faz investigação).

• Atender e agir em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, incluindo solicitar medidas protetivas e afastamento do agressor.

• Atuar em situações de maus-tratos, abuso sexual, negligência e qualquer forma de violência, tomando as providências imediatas.

• Representar crianças e suas famílias quando houver violação de direitos em mídias, escolas, serviços públicos e outros espaços.

• Colaborar com o CMDCA e com o Poder Público, fornecendo informações sobre demandas, dificuldades e propondo melhorias nas políticas públicas.

• Participar da elaboração das propostas orçamentárias do município voltadas para a infância e adolescência.

• Atuar na comunidade promovendo orientações e campanhas sobre prevenção e reconhecimento de maus-tratos.

• Comunicar ao Ministério Público imediatamente quando for necessário o afastamento da criança do convívio familiar.

• Aplicar medidas de acolhimento institucional apenas em casos extremos, garantindo que seja provisório e excepcional.

• Garantir a manutenção dos vínculos familiares, quando possível, buscando sempre a reintegração da criança à família.

• Atender casos mesmo fora do horário padrão, por meio do conselheiro(a) plantonista.

O Conselho Tutelar é o órgão que protege, acompanha, orienta e encaminha situações que coloquem crianças e adolescentes em risco, sempre atuando para garantir seus direitos com prioridade absoluta.