O Conselho Tributário Fiscal (CTF) de Barra do Garças, um órgão independente e autônomo responsável por julgar questões tributárias em Primeira e Segunda Instâncias Administrativas, conforme esta lei e seu Regimento Interno.
Ele fica ligado administrativamente à Secretaria Municipal de Finanças, que deve garantir toda a estrutura necessária para seu funcionamento.

Competências do CTF:

• Primeira instância: julgamento individual (monocrático) de processos e consultas sobre matéria tributária.

• Segunda instância: julgamento coletivo (colegiado) de processos, consultas e pedidos de revisão.

• O Colégio Pleno também orienta, interpreta e aplica a legislação tributária do município.

Composição e funcionamento:

• O Presidente do CTF será preferencialmente um Auditor de Tributos do Município, indicado pelo Secretário de Finanças.

• O Vice-Presidente será um conselheiro representante do Município, escolhido pelos próprios conselheiros.

• A representação formal do Conselho é feita pelo Presidente ou, na ausência dele, pelo Vice-Presidente ou substituto previsto no Regimento.

Primeira Instância:

• O julgamento nessa etapa será feito por 3 membros:

  • 2 Auditores Tributários

  • 1 Procurador do Município

• Todos devem ser servidores efetivos, com conduta exemplar e conhecimento reconhecido em Direito Tributário.

• Os julgadores terão mandato de 3 anos, com possibilidade de renovação.

• O Secretário de Finanças escolherá entre eles o coordenador da Primeira Instância.