O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Barra do Garças é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado de maneira paritária entre governo e sociedade civil. Seu papel é defender e promover os direitos das mulheres no município.

Principais funções do CMDM:

• Chamar gestores públicos ou privados para prestar informações sobre ações voltadas às mulheres.

• Incentivar a cidadania feminina, a igualdade de direitos e acompanhar programas que tratem das pautas das mulheres.

• Trabalhar junto com órgãos públicos e entidades para ampliar a participação da mulher em áreas como saúde, educação, cultura, trabalho e assistência social.

• Estimular ações de formação e qualificação profissional para mulheres.

• Promover e articular políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

• Monitorar e avaliar políticas voltadas à superação da desigualdade de gênero.

• Fiscalizar o cumprimento das leis que protegem os direitos das mulheres.

• Apoiar propostas que eliminem discriminação e garantam liberdade e igualdade.

• Manter diálogo constante com movimentos de mulheres e ONGs.

• Divulgar documentos e tratados internacionais sobre direitos das mulheres e incentivar sua aplicação no município.

• Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer as ações do CMDM.

• Definir prioridades para uso de recursos destinados às políticas para mulheres e acompanhar sua aplicação.

• Receber e encaminhar denúncias de discriminação e violações de direitos.

• Defender e fortalecer serviços de combate à violência e exploração sexual.

• Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher a cada dois anos.

• Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

• Fiscalizar os recursos e contas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

• Cadastrar entidades que atendem mulheres vítimas de violência e garantir prioridade no acesso aos recursos do Fundo.

• Elaborar o Plano Anual de Ação e atualizar seu Regimento Interno.

• O CMDM também deve manter uma Ouvidoria online, no site da Prefeitura, para receber denúncias, sugestões, elogios e perguntas, acessada apenas pela presidência do Conselho.