O Conselho Municipal do Trabalho de Barra do Garças é responsável por:

• Definir e deliberar sobre a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, alinhada à política nacional;

• Avaliar e aprovar o plano de ações do SINE e sua proposta orçamentária;

• Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução das ações de trabalho e emprego no município;

• Orientar e fiscalizar o Fundo do Trabalho, incluindo seu patrimônio e recuperação de créditos;

• Aprovar seu Regimento Interno;

• Fiscalizar os recursos destinados ao SINE;

• Analisar e aprovar o relatório anual de gestão e a prestação de contas do Fundo do Trabalho;

• Estabelecer normas complementares para a gestão do Fundo;

• Deliberar sobre qualquer assunto que envolva o Fundo do Trabalho.

PROMUE – Programa Municipal do Emprego

O PROMUE é o programa criado pelo município para gerar emprego, renda e inclusão social, além de fortalecer a economia local com incentivos para empresas que contratarem trabalhadores inscritos.

Como funciona

• A gestão e organização do programa ficam a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

• As inscrições dos trabalhadores são feitas na própria Secretaria, na Prefeitura;

• Empresas interessadas devem solicitar adesão, apresentando documentos da empresa, do representante legal e comprovante de ausência de débitos com o município;

• Após aprovação, a empresa assina o Termo de Adesão e escolhe, entre os inscritos, o candidato que melhor se encaixa—exceto parentes de sócios, acionistas ou proprietários.

Incentivos às empresas

• Para cada trabalhador contratado em período integral, a empresa recebe um crédito equivalente a 20% do salário mínimo durante os primeiros 12 meses;

• Para meio período, o valor do crédito é reduzido pela metade;

• Após os 12 meses (período aquisitivo), a empresa tem mais 12 meses para solicitar o uso do crédito;

• O cálculo do crédito é feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

• Em caso de desligamento do trabalhador antes dos 12 meses, a empresa tem 90 dias para substituir o funcionário e manter o direito ao benefício (exceto tempo trabalhado em contrato de experiência, que não conta).