O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) é um órgão permanente, paritário e consultivo do Poder Executivo, criado para estudar, propor e colocar em prática ações de proteção e defesa dos animais, sempre alinhado à responsabilidade social e à saúde pública.
Ele é vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e tem como principal função orientar e implementar a Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, seguindo diretrizes municipais, estaduais e nacionais.

Competências do CMPDA

O Conselho tem como atribuições:

• Participar da criação e acompanhar a execução das políticas públicas voltadas à saúde, proteção e bem-estar animal;

• Promover ou apoiar campanhas educativas para conscientizar a população;

• Organizar ou auxiliar eventos como palestras, cursos, oficinas e conferências sobre proteção animal;

• Integrar e aproximar órgãos públicos, entidades de proteção e a comunidade;

• Analisar a legislação existente e sugerir atualizações;

• Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos do FAMA;

• Auxiliar autoridades e órgãos públicos no cumprimento das leis de proteção animal;

• Solicitar apoio policial em casos de maus-tratos;

• Requerer, na Justiça, a proibição da guarda de animais quando houver maus-tratos;

• Desenvolver campanhas para informar sobre:

  • tratamento digno aos animais,

  • adoção responsável,

  • vacinação, registro e controle reprodutivo de cães e gatos,

  • prevenção de zoonoses;

• Realizar, a cada 1 a 3 anos, o Simpósio de Bem-Estar Animal, junto às Secretarias Municipais e ONGs;

• Elaborar e aprovar seu Regimento Interno em até 90 dias, enviando-o para homologação do Executivo;

• Eleger sua Diretoria conforme previsto no Regimento Interno.