Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) é um órgão permanente, paritário e consultivo do Poder Executivo, criado para estudar, propor e colocar em prática ações de proteção e defesa dos animais, sempre alinhado à responsabilidade social e à saúde pública.
Ele é vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e tem como principal função orientar e implementar a Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, seguindo diretrizes municipais, estaduais e nacionais.
Competências do CMPDA
O Conselho tem como atribuições:
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Participar da criação e acompanhar a execução das políticas públicas voltadas à saúde, proteção e bem-estar animal;
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Promover ou apoiar campanhas educativas para conscientizar a população;
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Organizar ou auxiliar eventos como palestras, cursos, oficinas e conferências sobre proteção animal;
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Integrar e aproximar órgãos públicos, entidades de proteção e a comunidade;
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Analisar a legislação existente e sugerir atualizações;
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Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos do FAMA;
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Auxiliar autoridades e órgãos públicos no cumprimento das leis de proteção animal;
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Solicitar apoio policial em casos de maus-tratos;
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Requerer, na Justiça, a proibição da guarda de animais quando houver maus-tratos;
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Desenvolver campanhas para informar sobre:
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tratamento digno aos animais,
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adoção responsável,
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vacinação, registro e controle reprodutivo de cães e gatos,
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prevenção de zoonoses;
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Realizar, a cada 1 a 3 anos, o Simpósio de Bem-Estar Animal, junto às Secretarias Municipais e ONGs;
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Elaborar e aprovar seu Regimento Interno em até 90 dias, enviando-o para homologação do Executivo;
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Eleger sua Diretoria conforme previsto no Regimento Interno.