O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Barra do Garças ficará ligado diretamente à Secretaria de Inclusão e Assistência Social.

Compete ao Conselho estudar, propor políticas e apoiar ações que promovam a igualdade racial, combatam o racismo e fortaleçam ações afirmativas. O foco é valorizar e reconhecer a contribuição histórica das populações negra, indígena e de outras etnias vulneráveis, estimulando o respeito às suas tradições e garantindo sua participação social.

Objetivos e atribuições do Conselho:

• Representar comunidades negras, indígenas e demais etnias junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

• Propor políticas públicas que promovam cidadania e igualdade, assessorando órgãos públicos e instituições privadas;

• Garantir o cumprimento dos direitos constitucionais dessas populações, incluindo temas como identidade de gênero, orientação sexual e liberdade religiosa;

• Integrar e articular programas de governo voltados à igualdade racial;

• Sugerir ações para superar preconceitos, discriminação e desigualdades;

• Acompanhar, fiscalizar e divulgar leis e projetos sobre direitos das populações discriminadas;

• Propor alterações ou revogações de normas que gerem discriminação;

• Estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais;

• Receber, encaminhar e acompanhar denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a questões raciais;

• Incentivar pesquisas e estudos sobre memória, cultura, história e realidades das populações étnico-racialmente discriminadas;

• Ouvir sugestões de entidades representativas das diversas etnias do município;

• Elaborar e revisar seu próprio Regimento Interno;

• Propor ações que fortaleçam a capacitação social, profissional e política das comunidades atendidas.