A Política Municipal de Meio Ambiente de Barra do Garças existe para garantir que o município se desenvolva sem destruir a natureza. Ela segue as regras da Constituição, do Plano Diretor e de outras leis, definindo como o poder público e a população devem agir para proteger o ambiente e manter a qualidade de vida.

Direitos do cidadão

Todo morador tem direito a um ambiente saudável e equilibrado. Isso inclui:

• ter acesso a informações sobre qualidade do ar, solo e água;

• receber educação ambiental;

• opinar sobre obras que possam causar riscos;

• participar de ações e campanhas ambientais;

• receber resposta do poder público sobre denúncias em até 30 dias.

Princípios e objetivos

A política ambiental do município é guiada por ideias como:

• proteger e recuperar o meio ambiente;

• unir desenvolvimento econômico e preservação;

• prevenir danos antes que eles aconteçam;

• usar os recursos naturais de forma responsável;

• criar regras para evitar impactos ambientais.

O que o município deve fazer

Para que tudo isso funcione, o poder público se compromete a:

• combater a poluição do ar, água e solo;

• proteger a fauna e a flora;

• exigir estudos de impacto ambiental em obras que possam causar danos;

• informar a população sobre riscos ambientais;

• criar e manter parques e áreas verdes;

• apoiar o saneamento básico;

• incentivar boas práticas e punir quem degrada o ambiente;

• promover educação ambiental.

Instrumentos usados

A prefeitura conta com vários mecanismos para colocar a política em prática, como:

• normas e diretrizes ambientais;

• zoneamento ambiental;

• licenciamento ambiental;

• cadastro das atividades que usam recursos naturais;

• sistema de gestão e fiscalização;

• unidades de conservação;

• guarda ambiental;

• audiências públicas;

• programas de incentivo e sanções.

Deveres do cidadão

A comunidade também tem papel importante:

• cuidar das áreas verdes e denunciar atividades poluidoras;

• evitar práticas que causem danos (queimadas, desmatamento, lixo irregular etc.);

• compartilhar informações que ajudem na preservação do ambiente.

Diretrizes gerais

A política ambiental deve:

• integrar as ações das secretarias;

• alinhar-se com políticas estaduais e federais;

• planejar metas e estratégias de preservação;

• firmar parcerias com instituições públicas e privadas;

• garantir financiamento por meio de fundos ambientais, convênios e multas.

Terras públicas

Áreas públicas destinadas à preservação não podem ser vendidas ou usadas para outros fins, e não podem ser adquiridas por usucapião.

Exigência ambiental para contratos

Para contratar com o município ou participar de licitações, é obrigatório apresentar Certidão Negativa de Débito Ambiental.

Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMA)

O SIMA organiza todos os órgãos responsáveis pela política ambiental.

Quem faz parte

• Órgão Superior: o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), que debate, define regras, julga recursos e delibera.

• Órgão Central: executa a política ambiental e fiscaliza.

• Órgãos Setoriais: outras secretarias e fundações que lidam com temas ambientais.

• Órgãos Colaboradores: entidades civis da sociedade.

O que o Conselho (COMAM) faz

• aprova a política municipal de meio ambiente;

• cria normas e padrões ambientais;

• delibera sobre criação de áreas protegidas;

• analisa questões ambientais do município;

• julga recursos relacionados a multas ambientais;

• elabora seu regimento interno.

Ele é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, com reuniões mensais e possibilidade de convocações extraordinárias.

Função do Órgão Central

É quem realmente “faz acontecer”. Suas funções incluem:

• zoneamento ambiental;

• estudos e planejamento;

• criação e gestão de áreas verdes;

• fiscalização e aplicação de penalidades;

• licenciamento ambiental;

• controle das atividades poluidoras;

• análises e relatórios sobre qualidade ambiental;

• apoio técnico aos demais órgãos.