O Conselho Municipal de Habitação de Barra do Garças, com funções de decisão, fiscalização e orientação, responsável por acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
O Conselho ficará ligado diretamente à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social.

Princípios do Conselho:

• Garantir o direito à moradia digna;

• Priorizar famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade;

• Incentivar a participação da população nas decisões sobre habitação.

Moradia digna inclui condições mínimas de infraestrutura, saneamento, mobilidade, serviços urbanos e sociais.
Os benefícios habitacionais serão priorizados para famílias com renda de até 3 salários mínimos e que morem no município há pelo menos 3 anos.

Atribuições do Conselho:

• Elaborar, acompanhar e fiscalizar a política de habitação;

• Participar de ações em áreas precárias;

• Garantir moradia adequada às famílias de baixa renda;

• Articular e fiscalizar entidades que atuam no setor;

• Incentivar a participação popular;

• Convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada 3 anos;

• Fiscalizar planos, programas, convênios e investimentos públicos da área;

• Propor diretrizes para regularização fundiária e reforma urbana/rural;

• Criar grupos técnicos quando necessário;

• Avaliar materiais e técnicas construtivas alternativas;

• Acompanhar adesão ao SNHIS;

• Definir critérios para beneficiários de programas habitacionais;

• Acompanhar denúncias de uso indevido de imóveis;

• Elaborar seu Regimento Interno.

O Conselho também poderá acessar dados do Cadastro de Patrimônio Imobiliário do município.

Diretrizes de atuação:

• Priorizar projetos que melhorem a vida da população de baixa renda e gerem empregos;

• Integrar projetos habitacionais com obras de saneamento, infraestrutura e serviços;

• Garantir acesso à terra urbana;

• Aproveitar áreas ociosas da cidade;

• Atuar de forma alinhada com políticas estaduais e federais;

• Incentivar métodos alternativos de construção;

• Combater a especulação imobiliária;