O Conselho Municipal de Educação tem várias funções importantes para garantir que a educação do município aconteça de forma organizada, democrática e de qualidade. E está dividida da seguinte forma:

1. Função Normativa (define regras e orientações)

• Estabelece parâmetros para organização e funcionamento das escolas públicas e privadas do Sistema Municipal.
• Orienta sobre matrizes curriculares, regimentos escolares, proposta pedagógica e gestão democrática.
• Define regras para progressão continuada, classificação e reclassificação de alunos.

2. Função Deliberativa (toma decisões)

• Autoriza e reconhece níveis e modalidades de ensino das escolas do município.
• Aprova regulamentos e orientações educacionais.
• Emite pareceres sobre convênios, criação de novas escolas e possíveis apoios a instituições filantrópicas e comunitárias.
• Analisa recursos e pode fazer visitas e correções nas escolas quando necessário.
• Autoriza experiências pedagógicas especiais.
• Dá parecer sobre assuntos educacionais solicitados pelo Prefeito, Secretaria, Câmara ou escolas.

3. Função Consultiva (tira dúvidas e orienta)

• Responde consultas sobre leis e normas educacionais.
• Opina sobre qualidade da educação e convênios do município com outras instituições.
• Esclarece dúvidas das escolas e da Secretaria.
• Contribui na revisão do Plano Municipal de Educação.

4. Função Avaliativa (acompanha e fiscaliza)

• Solicita esclarecimentos sobre possíveis irregularidades e comunica os órgãos competentes.
• Acompanha a execução do Plano Municipal de Educação e práticas pedagógicas inovadoras.
• Garante o cumprimento da legislação escolar.

5. Função Propositiva (faz sugestões e melhorias)

• Dá opiniões e propõe políticas públicas educacionais.
• Sugere melhorias para ampliar e qualificar o ensino.
• Indica parâmetros para atribuição de aulas e elaboração de formação continuada.

6. Função Mobilizadora (promove participação e integração)

• Mantém diálogo com outros conselhos e órgãos governamentais.
• Incentiva o funcionamento dos Conselhos Escolares.
• Realiza reuniões com os segmentos representados e incentiva a participação da comunidade na educação.
• Atua como ponte entre governo e sociedade para fortalecer a educação municipal.

Obs.: As decisões do Conselho precisam ser homologadas pelo Prefeito.