O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Barra do Garças é um grupo formado por representantes do governo e da sociedade civil, ligado à Secretaria de Inclusão e Assistência Social. Ele funciona de forma permanente, ajudando a decidir, fiscalizar e acompanhar ações voltadas às pessoas com deficiência. O Poder Público deve garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso aos seus direitos em áreas como educação, saúde, trabalho, lazer, transporte, moradia, cultura e assistência social, promovendo bem-estar e inclusão.

O que o Conselho faz?

• Ajuda a criar e acompanhar políticas públicas que promovam a inclusão das pessoas com deficiência.
• Fiscaliza se as políticas estão sendo realmente colocadas em prática.
• Observa se há acessibilidade em serviços e espaços como escolas, hospitais, transporte, cultura, lazer, trabalho, moradia e lazer.
• Acompanha o orçamento do município para garantir que haja recursos para essas ações.
• Incentiva campanhas de conscientização e prevenção.
• Sugere estudos e pesquisas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência.
• Avalia programas, projetos e serviços da área.
• Pode se manifestar quando houver denúncias ou suspeitas de irregularidades em serviços públicos ou privados.

O Conselho também participa da organização das Conferências Municipais sobre direitos da pessoa com deficiência.