O Fundo Municipal de Transportes (FMT)

O Fundo Municipal de Transportes (FMT) serve para juntar e administrar dinheiro destinado a melhorar o transporte e a mobilidade na cidade, tanto na zona urbana quanto na rural.

O FMT será administrado por um Conselho Gestor, formado principalmente pelos Secretários de Infraestrutura e de Finanças. Os membros do conselho não recebem salário e utilizam a estrutura da própria prefeitura para trabalhar.

Os recursos do Fundo podem vir do orçamento do município, de doações, convênios, transferências governamentais, multas de trânsito, taxas e rendimentos financeiros.

Todo o dinheiro deve ser usado exclusivamente para ações ligadas ao transporte e mobilidade, seguindo as regras de transparência. A Secretaria de Infraestrutura é quem faz a gestão dos recursos.

O Fundo deve estar previsto no orçamento anual e no Plano Plurianual. Qualquer bem comprado com o dinheiro do FMT passa a fazer parte do patrimônio do município.

A prefeitura deverá prestar contas regularmente das ações e gastos do Fundo. Se um dia o FMT for encerrado, o dinheiro que sobrar volta para o caixa geral do município.