O Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP) tem como objetivo apoiar e orientar a implementação de projetos voltados à prestação de serviços públicos por meio de parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. Entre as áreas prioritárias de atuação, destacam-se o manejo de resíduos sólidos e a limpeza urbana, compreendendo atividades como coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domiciliares e provenientes da limpeza urbana. Inclui-se também a área de iluminação pública.

Além disso, como forma de assegurar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo Poder Concedente nos contratos de Parceria Público-Privada, fica autorizada a vinculação das receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como mecanismo de garantia de adimplemento das contraprestações devidas à concessionária.