O Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) possui como atribuições principais analisar e propor medidas para a formulação da política municipal de segurança pública, bem como zelar pela implementação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade. Compete também ao Conselho propor critérios para a celebração de contratos e convênios na área, além de incentivar a realização de estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria da qualidade dos serviços de segurança no município.

Adicionalmente, o COMSEP deve promover campanhas de conscientização, articular-se com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, e sugerir parcerias que visem à solução de problemas relacionados à segurança pública. Cabe ainda exercer outras atribuições previstas em lei ou em seu regimento interno.

No que se refere à gestão de recursos, o Conselho é responsável por gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), bem como realizar diligências para assegurar a correta utilização desses recursos. Por fim, compete ao Poder Executivo garantir a estrutura necessária ao funcionamento do COMSEP, sendo vedada a criação de cargos ou funções comissionadas para esse fim.