A Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, publicou o Decreto nº 5.836, de 27 de janeiro de 2026, que estabelece o Calendário Fiscal para o presente exercício. O documento, assinado pelo prefeito Dr. Adilson Gonçalves, regulamenta os prazos de vencimento dos tributos municipais, visando organizar a arrecadação e facilitar o planejamento dos cidadãos e empresas locais.

Para este início de ano, a administração municipal informa que as guias para o pagamento dos alvarás de licenciamento já foram geradas e estão disponíveis para emissão. Da mesma forma, os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nas modalidades Fixo e Estimado, já podem acessar os documentos de arrecadação para quitação.

De acordo com o cronograma estabelecido, a Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento (comércio, indústria e prestação de serviços) tem seu vencimento em parcela única fixado para o dia 16 de março de 2026. Já a Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser recolhida até o dia 31 de março de 2026.

A Secretaria de Finanças ressalta que, embora as demais taxas já estejam liberadas, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será disponibilizado em breve. A gestão trabalha na finalização dos lançamentos para que o contribuinte possa acessar as guias com antecedência aos prazos de vencimento.

As medidas seguem as diretrizes da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2024. A regularidade fiscal é fundamental para que o município continue investindo em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura, garantindo a manutenção dos serviços públicos essenciais em Barra do Garças.