A Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, informa que a partir de 1º de dezembro de 2025, todos os prestadores de serviço do município deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) através da plataforma nacional. A medida, que visa modernizar e padronizar a emissão de documentos fiscais, está em conformidade com o Decreto Municipal nº 5.734, de 05 de setembro de 2025, e a Instrução Normativa nº 001/2025/SEPLANFINAN.

O Decreto nº 5.734/2025 estabelece a obrigatoriedade da emissão da NFS-e de padrão nacional para todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas em Barra do Garças que são obrigadas à emissão de nota fiscal de serviços. A emissão poderá ser feita no emissor nacional disponível no Portal da NFS-e (web ou aplicativo) ou por sistema próprio do contribuinte, integrado ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro de 2025 para concluir o processo de adesão e credenciamento ao novo sistema. Após essa data, o emissor municipal atualmente em uso será desativado, e a Administração Tributária não recepcionará documentos fiscais de serviços emitidos fora do padrão nacional. É importante ressaltar que o Microempreendedor Individual (MEI) já está obrigado a emitir a NFS-e padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 169/2022.

A Instrução Normativa nº 001/2025/SEPLANFINAN detalha os procedimentos para credenciamento, acesso, integração e emissão da NFS-e padrão nacional. Entre os requisitos para credenciamento estão a inscrição municipal regular no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) e a solicitação eletrônica via Portal da NFS-e nacional. O acesso ao emissor nacional ocorrerá por meio do Portal da NFS-e (www.nfse.gov.br), utilizando login Gov.br com nível prata ou ouro, ou por aplicativos oficiais da Receita Federal do Brasil.

A iniciativa da Prefeitura de Barra do Garças busca otimizar a arrecadação tributária, garantir maior eficácia na fiscalização e oferecer mais transparência e segurança nas operações de prestação de serviços no município. O não cumprimento das novas exigências poderá acarretar em penalidades previstas no Código Tributário Municipal.