📢🔍 SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças tem como compromisso a transparência, a publicidade dos atos administrativos e a proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Para garantir esses princípios, disponibiliza informações de interesse coletivo e assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.

Esse direito é garantido pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. A legislação determina que os órgãos públicos divulguem informações de forma espontânea (transparência ativa) e respondam às solicitações de informações apresentadas pelos cidadãos (transparência passiva), observados os prazos e procedimentos legais.

No Município de Barra do Garças, a Lei Municipal nº 3.382, de 2013, regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação, definindo os procedimentos para o acesso às informações públicas e atribuindo à Ouvidoria-Geral a gestão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento transparente, eficiente e em conformidade com a legislação.