Leis - Prefeitura Municipal de Barra do Garças

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Data: 18/06/2013 Categoria: 2013	Titulo: Lei nr 3.398, de 18.06.2013 - Cria Serviço Insp. Municipal - SIM Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 38 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.286 de 16 de abril de 2012 - Normas para supermercados e hipermercados Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.285 de 16 de abril de 2012 - Obrigatoriedade da limpeza das ruas por parte dos organizadores de eventos Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.282 de 30 de março de 2012 - Recomposição salarial de servidores Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 539 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.281 de 28 de março de 2012 - Reserva vagas em creches para filhos de mulheres vitimas de violência doméstica Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 20 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.280 de 28 de Março de 2012 - Acrécimo à lei 3.272 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.279 de 23 de março de 2012 - Autorização legislativa para aporte de valores do fundo municipal de previdencia Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.278 de 15 de março de 2012 - Doação de área a União Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.277 de 15 de março de 2012 - Auxilio alimentação para componentes da sessão ordinária tribunal do juri popular Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.276 de 15 de março de 2012 - Declaração de utilidade publica municipal Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes

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