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Data: 13/03/2025
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA - LEI Nº 4.939 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - POLITICA PUBLICA - ASSISTENCIA SOCIAL
Descrição: Sem Informação
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Data: 13/03/2025
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA
Descrição: Sem Informação
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Data: 12/09/2016
Categoria: Leis
Titulo: LEI FERIADO ANIVERSÁRIO BARRA
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/06/2016
Categoria: Leis
Titulo: LEI FERIADO PADROEIRO
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/09/2015
Categoria: Leis
Titulo: LEI FERIADO ANIVERSÁRIO BARRA
Descrição: Sem Informação
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Data: 30/05/2014
Categoria: Leis
Titulo: LEI FERIADO PADROEIRO
Descrição: Sem Informação
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Data: 30/05/2014
Categoria: Leis
Titulo: LEI FERIADO ANIVERSÁRIO BARRA
Descrição: Sem Informação
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Data: 31/03/2014
Categoria: Leis
Titulo: LEI - FUNDO MUNICIPAL DE PESCA
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Data: 18/06/2013
Categoria: 2013
Titulo: Lei nr 3.398, de 18.06.2013 - Cria Serviço Insp. Municipal - SIM
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.286 de 16 de abril de 2012 - Normas para supermercados e hipermercados
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