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Data: 13/03/2025 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA - LEI Nº 4.939 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - POLITICA PUBLICA - ASSISTENCIA SOCIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Data: 13/03/2025 Categoria: Leis Subcategoria: Geral	Titulo: LEI ORDINÁRIA - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA Descrição: Sem Informação	Baixado: 1 vez
Data: 12/09/2016 Categoria: Leis	Titulo: LEI FERIADO ANIVERSÁRIO BARRA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 311 vezes
Data: 09/06/2016 Categoria: Leis	Titulo: LEI FERIADO PADROEIRO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 167 vezes
Data: 10/09/2015 Categoria: Leis	Titulo: LEI FERIADO ANIVERSÁRIO BARRA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 50 vezes
Data: 30/05/2014 Categoria: Leis	Titulo: LEI FERIADO PADROEIRO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 49 vezes
Data: 30/05/2014 Categoria: Leis	Titulo: LEI FERIADO ANIVERSÁRIO BARRA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 34 vezes
Data: 31/03/2014 Categoria: Leis	Titulo: LEI - FUNDO MUNICIPAL DE PESCA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 23 vezes
Data: 18/06/2013 Categoria: 2013	Titulo: Lei nr 3.398, de 18.06.2013 - Cria Serviço Insp. Municipal - SIM Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 35 vezes
Data: 11/04/2013 Categoria: 2012	Titulo: Lei nº 3.286 de 16 de abril de 2012 - Normas para supermercados e hipermercados Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes

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