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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 368 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023 - Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 084-2005 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (1) (Salvo Automaticamente) (3)
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI Nº 3901 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 LEI DE UTILIDADE PUBLICA
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 083-2004 - BARRA PREVI
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: Lei Complementar nº 145 de 3 de setembro de 2012
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: Lei Complementar nº 144 de 5 de julho de 2012
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 Modificada da Lei Complementar nº 148 de 22 de janeiro de 2013 - Código Tributário Municipal
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 Modificada da Lei Complementar nº 126 de 15 de março de 2010 - Código Tributário Municipal
Descrição: Sem Informação
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