Decretos

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Data: 25/03/2013
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto nº 3.262 de 19 de março de 2010
Descrição: Sem Informação
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Data: 25/03/2013
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto nº 3.261 de 19 de março de 2010
Descrição: Sem Informação
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Data: 25/03/2013
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto nº 3.236 de 4 de janeiro de 2010 - Calendário Fiscal de 2010
Descrição: Sem Informação
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Data: 25/03/2013
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto nº 3.214 de 27 de outubro de 2009
Descrição: Sem Informação
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Data: 25/03/2013
Categoria: Decretos
Titulo: Decreto nº 2.920 de 25 de janeiro de 2006
Descrição: Sem Informação
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Nº: 4825
Data: 09/03/2022
Categoria: Decretos
Subcategoria: DECRETOS COVID
Titulo: Uso facultativo de máscara em ambientes públicos e privados
Descrição: Sem Informação
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Nº: 4804
Data: 23/02/2022
Categoria: Decretos
Subcategoria: DECRETOS COVID
Titulo: Decreto 4.804 sobre cancelamento das festividades públicas de Carnaval
Descrição: Sem Informação
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Nº: 4803
Data: 23/02/2022
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto Ponto Facultativo de Carnaval
Descrição: Sem Informação
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Nº: 4723
Data: 08/10/2021
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
Titulo: Transferência de Feriado Municipal
Descrição: Sem Informação
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Nº: 4401
Data: 31/07/2020
Categoria: Decretos
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO N° 4.401 DE 31 DE JULHO DE 2020
Descrição: Sem Informação
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