Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Publicado em 17/07/2023

Atualizado em 13/06/2024

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): Foi criado pela Lei 4.642 de 21 de março de 2023. É um órgão deliberativo, controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (população de 0 a 18 anos) e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil. Ele tem a competência de apontar as diretrizes para garantir as políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas, e ainda monitorar as ações governamentais e não governamentais. Suas orientações sobre a política têm força de decisão: os gestores públicos devem fazer os investimentos necessários, e todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança devem se pautar pelas deliberações do Conselho. De maneira paritária, o CMDCA/BG é composto por 8 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 4 representantes da sociedade civil organizada e 4 representantes do poder público. Trata-se de um conselho transversal, voltado para a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes do município. É órgão colegiado, no qual os atos são provenientes de discussões e decisões coletivas, e não resultados de definições de um ou outro Conselheiro isoladamente. O exercício da função de membro do Conselho é considerado serviço público relevante e não é remunerado.

 

Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção da Igualdade Racial
Telefone: (66)3402-2000
Email: acaosocialbg@gmail.com
Endereço: Rua Carajás, 522, centro. Cep: 78600-907
Responsável: Leila Batista da Silva