Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Publicado em 17/07/2023

Atualizado em 13/06/2024

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):Criado pela Lei Municipal nº 1.861, de 27 de novembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 3.671, de 30 de setembro de 2015, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/BG é instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de  Assistência Social, Mulher e Igualdade Racial de Barra do Garças. Com caráter permanente e composição paritária entre representantes do Governo Municipal e Sociedade Civil, o CMAS possui atribuições de normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, prestados pela rede socioassistencial. Além disso, o Conselho atua como espaço público de debate para fomentar o avanço de Políticas Públicas capazes de promover o bem-estar social dentro dos serviços e/ou programas inseridos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção da Igualdade Racial
Telefone: (66)3402-2000
Email: acaosocialbg@gmail.com
Endereço: Rua Carajás, 522, centro. Cep: 78600-907
Responsável: Leila Batista da Silva