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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.281 de 28 de março de 2012 - Reserva vagas em creches para filhos de mulheres vitimas de violência doméstica
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.280 de 28 de Março de 2012 - Acrécimo à lei 3.272
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.279 de 23 de março de 2012 - Autorização legislativa para aporte de valores do fundo municipal de previdencia
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.278 de 15 de março de 2012 - Doação de área a União
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.277 de 15 de março de 2012 - Auxilio alimentação para componentes da sessão ordinária tribunal do juri popular
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.276 de 15 de março de 2012 - Declaração de utilidade publica municipal
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.275 de 1º de março de 2012 - Dá nova denominação a via pública
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.274 de 1º de março de 2012 - Denominação de escola municipal
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.273 de 1º de março de 2012 - Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/04/2013
Categoria: 2012
Titulo: Lei nº 3.272 de 23 de Fevereiro de 2012 - Consolida legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da câmara municipal
Descrição: Sem Informação
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