Leis Complementares
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Nº:
Data: 26/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria:
LEI COMPLEMENTAR Nº 084-2005 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (1) (Salvo Automaticamente) (3)
Descrição
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Nº:
Data: 28/11/2017
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria:
LEI Nº 3901 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 LEI DE UTILIDADE PUBLICA
Descrição
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Nº:
Data: 19/06/2013
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria:
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Descrição
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Nº:
Data: 21/05/2013
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria:
LEI COMPLEMENTAR 083-2004 - BARRA PREVI
Descrição
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Nº:
Data: 25/03/2013
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria:
Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 Modificada da Lei Complementar nº 126 de 15 de março de 2010 - Código Tributário Municipal
Descrição
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Nº:
Data: 25/03/2013
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria:
Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 Modificada da Lei Complementar nº 148 de 22 de janeiro de 2013 - Código Tributário Municipal
Descrição
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Nº:
Data: 25/03/2013
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria:
Lei Complementar nº 144 de 5 de julho de 2012
Descrição
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Nº:
Data: 25/03/2013
Categoria: Leis Complementares
Subcategoria:
Lei Complementar nº 145 de 3 de setembro de 2012
Descrição
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