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Decretos

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Nº: 5426 Data: 29/04/2024 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 5.426 DE 29 DE ABRIL DE 2024 Descrição: Lei Complementar Municipal Nº 366/2023 de 22/12/2023 - Código Tributário Municipal	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 4887 Data: 14/06/2022 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto de Ponto Facultativo nos dias 16 e 17 de Junho Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 128 vezes
Nº: 4810 Data: 25/02/2022 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: Reajuste da tarifa do Parque Municipal das Águas Quentes Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 29 vezes
Nº: 4809 Data: 25/02/2022 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: Reabertura do Parque Municipal das Águas Quentes Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 4568 Data: 02/03/2021 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto sobre ordenador de despesas no âmbito do Poder Público aos Secretários Municipais Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 403 vezes
Nº: 4478 Data: 23/10/2020 Categoria: Decretos Subcategoria: DECRETOS COVID	Titulo: DECRETO N° 4.478 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 4479 Data: 23/10/2020 Categoria: Decretos Subcategoria: DECRETOS COVID	Titulo: DECRETO N° 4.479 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 4480 Data: 23/10/2020 Categoria: Decretos Subcategoria: DECRETOS COVID	Titulo: DECRETO N° 4.480 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 4510 Data: 19/11/2020 Categoria: Decretos Subcategoria: DECRETOS COVID	Titulo: DECRETO N° 4.510 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Descrição: CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, PARA ATENDER À CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA COVID-19.	Visualizar \| Baixar Baixado: 83 vezes
Nº: 4521 Data: 02/12/2020 Categoria: Decretos Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO N° 4.521 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 326 vezes

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