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6ª Conferência Municipal das Cidades

O Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, que realizarse-á no período de 05 a 09 de junho de 2017, em BrasíliaDF, foi aprovado pelo Plenário da 46ª Reunião do Conselho das Cidades, Resolução Normativa n° 19, aprovada 18 de setembro de 2015. Esse documento estabelece o modo de funcionamento do evento, assim como de suas etapas preparatórias (Conferências Municipais e Estaduais).

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
Aprova o Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

O CONSELHO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e considerando o disposto no Capítulo II do referido diploma legal, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, nos termos dos Anexos a esta Resolução Normativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB
PRESIDENTE DO CONSELHO DAS CIDADES

ANEXO

REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES CAPITULO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º São objetivos da 6ª Conferência Nacional das Cidades:

I propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

II sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras;

III propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;

IV propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano na União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º A 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada pelo Conselho das Cidades, terá as seguintes finalidades:

I indicar prioridades de atuação para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II eleger as entidades nacionais que comporão o Conselho das Cidades, para o período de junho de 2017 a maio de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Decreto Nº 5.790 de 25 de maio de 2006.

CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO

Art. 3º A 6ª Conferência Nacional das Cidades terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Art. 4º Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência Nacional das Cidades, serão elaborados pela Comissão de Metodologia e Sistematização e apresentada à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades que, após aprovalos, darlhes-á publicidade em até 30 dias antes do início da etapa municipal.

CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO

Art. 5º A 6ª Conferência Nacional das Cidades será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

Art. 6º A 6 Conferência Nacional das Cidades produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Ministério das Cidades.

Parágrafo único. O Ministério das Cidades promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.

Art. 7º O processo da 6ª Conferência Nacional das Cidades terá etapas, nos âmbitos, municipal, estadual e do Distrito Federal, em consonância com este Regimento.

Art. 8° As etapas da 6ª Conferência Nacional das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos (Anexo III):

I Etapa - Municipal de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016;

II Etapa - Estadual e do Distrito Federal de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, e;

III Etapa - Nacional de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília DF.

§1º A Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;

§2º As etapas estaduais, municipais e do Distrito Federal serão realizadas nos seus respectivos territórios;

§3º A não realização de alguma etapa prevista nos incisos I e II, em uma ou mais unidades da federação, não constitui impedimento para a realização da Etapa Nacional no prazo previsto;

§4º O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Nacional;

Art. 9° A 6ª Conferência Nacional das Cidades, que será integrada por representantes indicadas (os) e eleitas (os) na forma prevista neste Regimento, tem abrangência nacional e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.

§ 1º A 6ª Conferência Nacional das Cidades tratará de temas de âmbito nacional, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas nas Conferências Estaduais;

§ 2º Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência Nacional das Cidades, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;

§ 3º Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência Nacional das Cidades devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I

Art. 10 A 6ª Conferência Nacional das Cidades será presidida pelo Ministro de Estado das Cidades, na condição de presidente do Conselho das Cidades e, na sua ausência ou impedimento eventual, por uma conselheira ou conselheiro integrante da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 11 A organização e realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades será conduzida pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, com apoio e participação do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. As conselheiras e conselheiros que compõem a Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades estão relacionados no Anexo IV deste Regimento.

Art. 12 Compete ao Conselho das Cidades:

I - mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação nos estados, para preparação e participação nas Conferências locais e estaduais;

II - acompanhar e deliberar sobre as atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias, e;

III – homologar o Relatório final elaborado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 13 Compete à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades:

I dar cumprimento às deliberações do Conselho das Cidades; II coordenar, supervisionar, e promover a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

III – elaborar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IV - elaborar a programação e a pauta da etapa nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

V - estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais, Estaduais e do Distrito Federal no processo da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VI – apoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades no âmbito dos Estados;

VII - avaliar os relatórios e documentos das Conferências Estaduais para subsidiar as discussões da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - aprovar o projeto de divulgação para a 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IX - elaborar o relatório final e os anais da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

X propor metodologia de sistematização para as contribuições e as propostas aprovadas nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal;

XI – criar e instalar as Comissões Nacionais de Mobilização e Articulação; Infraestrutura e Logística; Metodologia e Sistematização e; Recursal e de Validação, e;

XII - sistematizar as propostas resultantes das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, consolidandoas no Caderno de Propostas da Etapa Nacional.

Parágrafo único. O Caderno de Propostas da Etapa Nacional fundamentará os debates e proposições da Etapa Nacional e será disponibilizado previamente aos participantes.

SEÇÃO II
DA COMISSÃO NACIONAL RECURSAL E DE VALIDAÇÃO

Art. 14 Os recursos referentes às etapas municipais serão apresentados e analisados no âmbito da Comissão Preparatória Estadual, em caráter recorrível, com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida conferência.

Parágrafo único. Nos casos de ações e omissões que possam prejudicar a realização da conferência o prazo para a interposição do recurso é de 20 dias que a antecedem.

Art. 15 As Comissões Estaduais Recursais e de Validação deverão comunicar suas decisões aos envolvidos e à Comissão Nacional Recursal e de Validação sobre os recursos impetrados, até 15 dias corridos antes do início das respectivas conferências.

Art. 16 Os recursos referentes às etapas Estaduais e do Distrito Federal serão apresentados e analisados no âmbito da Comissão Nacional Recursal e de Validação, com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida conferência.

Art. 17 Os interessados poderão recorrer à Comissão Nacional Recursal e de Validação da 6ª Conferência Nacional das Cidades no prazo máximo de 48 horas após a tomada de ciência da decisão recorrível em âmbito estadual.

Art. 18 Os recursos serão recebidos através do endereço eletrônico cnrv@cidades.gov.br, podendo a Comissão Nacional Recursal e de Validação requisitar a documentação pertinente que deverá ser enviada por meio físico através dos correios ou protocolado no Ministério das Cidades e endereçado à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

Art. 19 As entidades ou delegadas (os) envolvidas (os) e a Comissão Preparatória Estadual pertinente serão avisadas da reunião da Comissão Nacional Recursal e de Validação que analisará o referido recurso com um prazo de, no mínimo, 48 horas de antecedência.

Parágrafo único. As reuniões da Comissão Nacional Recursal e de Validação se realizarão em um prazo máximo de 15 dias anterior ao início das respectivas conferências.

Art. 20 As decisões da Comissão Nacional Recursal e de Validação serão comunicadas aos interessados e à Comissão Preparatória Estadual pertinente, em um prazo máximo de 10 dias anterior ao início das respectivas conferências.

Art. 21 A Comissão Nacional Recursal e de Validação é a instância máxima de deliberação acerca da validação das Conferências, sendo suas decisões irrecorríveis.

Art. 22 A Comissão Nacional Recursal e de Validação poderá propor ao pleno do Conselho das Cidades procedimentos complementares até a 47ª Reunião Ordinária do referido Conselho, que após aprovação lhe dará publicidade tornandos e parte integrante do presente regimento.

CAPÍTULO V
DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS

Art. 23 A composição de delegadas e delegados na 6ª Conferência Nacional das Cidades, nas etapas estadual e nacional, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:

I gestores, administradores públicos e legislativos federais, estaduais, municipais e distritais, 42,3%;

II movimentos populares, 26,7%;

III trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

IV empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;

VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.

§ 1º Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:

a) Poder Público Federal, Estadual e do Distrito Federal gestores, administradores públicos e legislativos federais, estaduais e distritais são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados estaduais e distritais, deputados federais e senadores;

b) Poder Público Municipal gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);

c) Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

d) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);

e) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter nacional representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;

g) Organizações Não Governamentais para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.

§ 2º Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;

§ 3º Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras;

§ 4º Na etapa Nacional as vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Estadual/Distrito Federal e 20,3% para o Municipal, e;

§ 5º O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço das delegadas e delegados correspondentes a cada nível da Federação.

Art. 24 Os participantes da 6ª Conferência Nacional das Cidades se distribuirão em 4 categorias:

I – delegadas e delegados;

II – observadoras e observadores;

III - convidadas e convidados, e;

IV - expositoras (es) e palestrantes.

§ 1º. Somente as delegadas e delegados terão direito a voz e voto;

§ 2º. Os critérios para escolha das observadoras (es), convidadas (os), expositoras (es) e palestrantes serão definidos pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 25 Serão delegadas ou delegados da 6ª Conferência Nacional das Cidades:

I – as (os) eleitas (os) nas Conferências Estaduais, de acordo com a tabela do Anexo II;

II – as (os) indicadas (os) pelos segmentos do Conselho das Cidades, respeitadas as proporcionalidades, conforme Anexo I, e;

III – as Conselheiras e Conselheiros titulares e suplentes do Conselho das Cidades de âmbito nacional, como delegadas ou delegados natos.

Parágrafo único. Cada delegada e delegado titular eleito terá um (a) delegado (a) suplente eleito vinculado ao titular eleito do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular.

Art. 26 A 6ª Conferência Nacional das Cidades será composta por 2.681 delegadas e delegados assim distribuídos:

I – 250 representantes do Poder Público Federal, indicados pelo Executivo e pelo Congresso Nacional;

II – 2.431 delegadas e delegados sendo:

a) 561 delegadas e delegados indicados pelas entidades nacionais;

b) 1.689 delegadas e delegados eleitos nas conferências estaduais, e;

c) 181 delegadas e delegados natos conselheiros do Conselho das Cidades de âmbito nacional.

Parágrafo único. As delegadas e delegados a serem eleitos na Etapa Estadual, para a Etapa Nacional, deverão necessariamente estar presentes na respectiva Conferência Estadual.

Art. 27 As entidades e/ou categorias de caráter nacional dos segmentos citados no art. 23, incisos II a VI, deverão indicar 20,92% do total de delegadas ou delegados, conforme detalhado no Anexo I.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28 As despesas com a organização da etapa nacional para a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Ministério das Cidades e outros advindos de patrocínio.

Art. 29 As despesas relativas à alimentação dos participantes durante a Etapa Nacional correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério das Cidades e outros advindos de patrocínio.

Art. 30 As despesas relativas à hospedagem dos delegados e delegadas citados no art. 23, incisos II, III, V e VI, correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério das Cidades e outros advindos de patrocínio.

Art. 31 As despesas relativas ao transporte, deslocamento das capitais e/ou cidades para Brasília -DF, não serão custeados pelo Ministério das Cidades.

CAPÍTULO VII
DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEÇÃO I

Das Conferências Estaduais

Art. 32 O Conselho Estadual das Cidades, e na sua ausência, o Executivo Estadual, tem a prerrogativa de convocar a Conferência Estadual das Cidades, por ato publicado no Diário Oficial e em veículos de grande circulação, até o dia 10 de novembro 2015.

§ 1º Se o Conselho Estadual das Cidades, ou na sua ausência, o Executivo Estadual não convocar a Conferência Estadual das Cidades até o prazo estabelecido no caput deste artigo, entidades estaduais e/ou nacionais representativas de, no mínimo três segmentos, conforme estabelecido no art. 23 deste regimento, poderão convocála, até 10 de dezembro 2015 publicando o ato em veículo de comunicação de grande circulação;

§ 2º A realização da Conferência Estadual das Cidades é condição indispensável para a participação de delegadas e delegados estaduais na 6ª Conferência Nacional das Cidades, com exceção dos (as) delegados (as) natos.

Art. 33 As Conferências Estaduais das Cidades deverão acontecer no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017.

Art. 34 Para a realização da Conferência Estadual das Cidades deverá ser constituída uma Comissão Preparatória pelo Conselho Estadual das Cidades, no prazo de até 20 de dezembro de 2015, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido no art. 23 deste Regimento.

§ 1º Os estados que não possuírem Conselho Estadual das Cidades formalmente constituído, a Comissão Preparatória será formada pelos segmentos, conforme estabelecido no art. 23 deste Regimento;

§ 2º O Regimento da Conferência Estadual das Cidades deverá ser elaborado pela Comissão Preparatória até o dia 25 de dezembro de 2015, em consonância com este Regimento Nacional.

Art. 35 Cabe à Comissão Preparatória Estadual e do Distrito Federal:

I adotar este Regimento, no que se refere ao âmbito Estadual e do Distrito Federal, definindo data, local e pauta da etapa estadual;

II elaborar o Regimento da Conferência Estadual das Cidades, respeitadas as diretrizes e as definições deste Regimento, bem como a proporcionalidade da população e dos segmentos, contendo os critérios:

a) de participação de representantes dos diversos segmentos conforme estabelecido no art. 23 deste Regimento;

b) para a eleição de delegadas e delegados estaduais, entre as eleitas e eleitos nas Conferências Municipais;

c) de indicação de representantes de entidades nacionais e estaduais, e;

d) para a realização das Conferências Municipais.

III – constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, Recursal e de Validação, que serão responsáveis pela organização e realização da etapa estadual;

IV – criar, através de ato público, a Comissão Estadual Recursal e de Validação, conferindo-lhe poderes para analisar, interpelar e julgar sobre a validação das Conferências Municipais, bem como deliberar sobre recursos oriundos da etapa municipal ou estadual;

V – planejar a infraestrutura para a realização da etapa estadual e do Distrito Federal, indicando a pauta e programação;

VI - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado e municípios, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VII - estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais, nos seus aspectos preparatórios, no sentido de garantir o fiel cumprimento deste Regimento;

VIII - a Comissão Preparatória Estadual e do Distrito Federal deverá prever na programação da Conferência Estadual e do Distrito Federal, o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 16 horas, excluindo a cerimônia de abertura;

IX - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio de sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Estadual das Cidades, em suas várias etapas de organização e realização, até 15 de abril de 2016;

X - ao final da Conferência Estadual das Cidades, encaminhar o relatório final aprovado para a Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, em até 30 dias corridos após a realização da Conferência Estadual, e;

XI - remeter a relação dos delegados e delegadas eleitos e eleitas, e respectivos suplentes, para a etapa nacional, à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, no sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, até 15 de abril de 2017, com a especificação do segmento e da entidade nacional a que estão vinculados.

Parágrafo único. Cada Estado e o Distrito Federal terá direito a um número máximo de delegadas e delegados para a etapa nacional, conforme o Anexo II, constante desse Regimento.

Art. 36 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Estadual, cabendo recurso à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

Art. 37 Cabe à Comissão Estadual Recursal e de Validação:

I - acompanhar, analisar e orientar as Comissões Preparatórias Municipais quanto ao cumprimento deste Regimento;

II - analisar as documentações referentes à organização e realização das conferências municipais, quanto ao cumprimento deste Regimento, com especial atenção aos critérios de proporcionalidade e representatividade estabelecido no art. 23, deliberando por sua validação;

III - recepcionar os recursos oriundos das etapas municipais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso, no prazo regimental;

IV - recepcionar os recursos oriundos das entidades estaduais e/ou nacionais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso;

V - encaminhar quando solicitado por quaisquer das partes envolvidas, toda documentação, parecer e decisão referente ao recurso questionado, para a Comissão Nacional Recursal e de Validação, dando conhecimento às partes envolvidas no prazo regimental.

Art. 38 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Estadual, cabendo recurso à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

SEÇÃO II
Das Conferências Municipais

Art. 39 O Conselho Municipal das Cidades, ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano, tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal, divulgandoa pelos veículos de comunicação local, até o dia 22 de fevereiro 2016.

§ 1º No caso de ausência de Conselho Municipal das Cidades, ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano, o Executivo Municipal passa a ter a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal até o prazo estabelecido no caput deste artigo, por ato público;

§ 2º Caso não haja a convocação até o prazo estabelecido, entidades representativas em nível municipal, estadual ou nacional de, no mínimo, três segmentos, conforme estabelecidos no art. 23, poderão fazêla, de 23 de fevereiro a 30 de março de 2016, divulgando-a pelo meio de comunicação local;

§ 3º A realização da Conferência Municipal é condição indispensável para a participação de delegadas e delegados municipais nas Conferências Estaduais, e;

§ 4º As conferências municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos e cidadãs, mantidos, na eleição das delegadas e delegados para a etapa estadual, os critérios de representação de órgãos, entidades e organizações, respeitado o constante no art. 23.

Art. 40 As Conferências Municipais deverão acontecer no período de 1º de janeiro a 5 de julho de 2016.

Art. 41 Para a realização de cada Conferência Municipal, deverá ser constituída uma Comissão Preparatória pela Conferência Municipal das Cidades e, na sua ausência, pelo Executivo Municipal, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 23 deste Regimento.

Art. 42 Cabe à Comissão Preparatória Municipal:

I - adotar este Regimento, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;

II - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;

III – a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;

V – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;

VI - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VII - a Comissão Preparatória Municipal deverá prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;

VIII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no site da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de dez dias após a realização da conferência;

IX - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 15 dias após a realização da Conferência, e;

X - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.

Parágrafo único. O número de delegadas e delegados reservados a cada município será estabelecido no Regimento da respectiva Conferência Estadual.

Art. 43 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

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